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18 de Outubro de 2017

Contestação Ação Possessória

Companheira

Rosaura Blandy, Advogado
Publicado por Rosaura Blandy
há 2 anos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Processo Nr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR que contra si lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX já qualificada, dentro do prazo legal, vem oferecer, nos termos do artigo 896, Inc. I, III, IV e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

COM PEDIDO CONTRAPOSTO

Dizendo e requerendo o que segue:

PRELIMINARMENTE

CARÊNCIA DA AÇÃO

A impossibilidade jurídica trazida pela Autora mostra-se expresso e totalmente vedado pelo ordenamento jurídico, conforme resta provado na sua peça inaugural.

A espécie debatida nos autos demonstra a total impossibilidade do uso da ação de Reintegração de Posse, simplesmente porque a referida ação tem sua abrangência delineada na lei. Não é o instrumento adequado para discutir PARTILHA DE BENS de casal convivente há mais 18 (dezoito) anos em UNIÃO ESTÁVEL, como pretende a autora.

A Requerente deverá ser considerada carecedora da ação quando não estiverem presentes todas as suas condições (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido).

A carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC:

In verbis:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Por mais esse motivo faz-se mister a extinção do processo nos moldes acima requerido.

A carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC:

In verbis:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Por mais esse motivo faz-se mister a extinção do processo nos moldes acima requerido, posto que a presente Ação é incompatível com a PARTILHA DE BENS de casal convivente há mais de 18 (dezoito) anos e por conta da total liberdade da Requerente na posse do bem.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, das custas judiciais, amparada no que lhe confere a legislação em vigor, artigo ., Inciso LXXXIV da nossa carta magna como as referidas despesas e demais envolvimentos da demanda, sem prejuízo de seu sustento.

2) DA DEFESA DO CONTESTANTE

EMINENTE MAGISTRADO

O Artigo 14 incisos I/II/III do CPC impõe as partes e aos seus procuradores expor os fatos em Juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento.

Resta totalmente comprovado a LITIGANCIA DE MÁ-FÉ praticada pelo Requerente o chamado improbus litgator pois age por meios escusos e inescrupulosos para prejudicar o Requerido, ora Contestante, sendo que tais condutas definidas no art. 17 do CPC em caráter positivo configuram exemplos do descumprimento do dever de probidade previsto no art. 14 do CPC.

A Requerente distorce e alterara fatos verdadeiros, dando-lhes conformação diversa da real, além de omitir a situação fática atual, pois, muito diversa daquela trazida em sua peça inaugural, devendo, portanto ser condenada como LITIGANTESDE MÁ-FÉ, conforme abaixo se provará.

- Das Alegações da Requerente

A Requerente aduz em suas razões que é legitima possuidora do TERRENO SITUADO NA RUA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Acrescenta que viveu em UNIÃO ESTÁVEL com o requerido desde 1997 vindo a separar-se em dezembro de 2013 quando decidiu sair de casa ao contrário do Requerido que se manteve no imóvel.

Requer ao final sua reintegração na POSSE DO TERRENO situado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, entre outros pedidos e requerimentos.

- Da verdade dos fatos

O Requerido conviveu maritalmente com a Requerente há mais de 18 (dezoito) anos e quando iniciou a convivência entre o casal o Requerido foi residir no imóvel descrito na peça vestibular e na Escritura Particular de compra e venda anexado, ou seja, em um terreno onde existia uma pequena e humilde casa composta de QUARTO, CORREDOR, BANHEIRO e COZINHA, sem qualquer acabamento ou significativo valor imobiliário (fotos anexadas).

- Das omissões da Requerente

Por pura má-fé a Requerente OMITIU PROPOSITALMENTE o fato de que com a força da mão de obra do Requerido e seu investimento financeiro, o casal construiu um patrimônio valioso, composto de uma EDIFICAÇÃO DE TRES ANDARES, transformando, assim, um casa inacabada e simplória em um Edificação suntuosa, conforme se comprova através de fotos juntadas e maquete elaborada pelo Requerido.

Omitiu, também, que no ano de 2009 o Requerido vendeu um lote de sua propriedade no valor de no valor de R$ 68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS) pagos pela compradora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e o valor recebido foi todo depositado na conta corrente da Requerente e, também, utilizado na obra de ampliação e melhorias do Imóvel.- doc. Anexo.

Ao deixar de descrever as condições atuais do imóvel, a Requerente pretendia confundir esse Ilustre Juízo no sentido de sugerir que o Requerido passou 18 (dezoito) anos residindo no pequeno e humilde imóvel sem fazer qualquer investimento ou esforço para dar melhor conforto à Requerente.

- Do investimento feito pelo Requerido no imóvel

Durante todos esses anos de convivência marital o Requerido não mediu esforços para trazer conforto ao casal, transformando a pequena casa em um lar confortável, o que por certo não deve ser desconsiderado por este Ilustre Juízo.

O Requerido além de investir na compra de materiais (docs. Anexo) utilizados para ampliação e valorização do imóvel, utilizou toda sua mão de obra na referida obra, pois possui amplo conhecimento de carpintaria e assim fabricou em sua pequena oficina, todas as janelas, portas, portão, escadas, esquadrias em geral, além de serviços de pintura e demais providencias para o andamento da obra.

Ilustre julgador, foram anos a fio se dedicando para a valorização do bem, e hoje o imovel conta 180m2 de área construída e, conforme avaliação já solicitada há dois anos atrás, o que antes tinha o valor de venda de R$ 25.000,00(aprox.) hoje, após tantas melhorias, ampliação e investimento de longos anos recebeu a avaliação em está em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

tudo por conta da dedição do casal nas melhorias aqui elencadas. No curso da demanda o requerido juntará a planta do imovel para melhor análise desse Ilustre Juízo.

O Requerido, apesar de pessoa simplória nunca ficou sem trabalho, sempre contribuiu para as despesas do casal, tanto é que quando iniciaram sua união estável o Requerido exercia a Função de Chefe de Serviço para a Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, exercendo também a função de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme se comprova em anexo e após ser demitido de tal cargo, todo valor ganho na sua rescisão de contrato de trabalho foi destinado à obra de ampliação e melhorias do imóvel como compra de material de construção em geral, custeio de mão de obra, sendo, entretanto, correto afirmar que a Requerente também contribuiu para tais melhorias e valorização.

Desde o ano de 2013 o Requerido presta serviços de paisagismo e exerce outras atividades afins, através de sua Empresa Individual com endereço de funcionamento da Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doc anexo. Todos os seus ganhos eram investidos no imóvel de residência do casal e além de exercer sua atividade profissional também atuava diretamente na obra.

- Da total liberdade de acesso/permanencia da Requerente no imóvel

Importante esclarecer, também, que o requerido JAMAIS proibiu a Requerente de adentrar no imóvel, muito pelo contrário, a Requerente continua com as chaves do mesmo, nada foi modificado pelo requerido e a Requerente tem ciência deste fato, entretanto, insiste em “descartar” o requerido de forma absurdamente desumana, pretendendo que vá morar na rua e deixe seu lar de tantos anos, quando poderiam dividir o imóvel de forma justa e leal, permitindo, assim, que nenhum dos dois passasse a viver ao relento. PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ESBULHO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE!

- DA BOA-FÉ DO REQUERIDO E SEUS DIREITOS

Ilustre Julgador, do que se depreende das provas acostadas e de provas que ainda pretende trazer durante a instrução da presente demanda, nesse caso concreto, fica evidente que a posse exercida pelo Requerido no imóvel sempre foi de boa-fé, à medida que passou a ocupar o bem, em decorrência da união estável mantida com a Requerente e, acreditava que essa convivência duraria para sempre e nada mais justo do que investir no patrimônio que serviria de acolhida e lar para o resto da vida do casal.

Além disso, a prova testemunhal que pretende produzir elucidará e demonstrará que a posse era exercida pelos conviventes em comum, o que configura a composse, de modo que, a posse legítima e autorizada pela Requerente.

Imprescindivel, portanto, o reconhecimento da boa-fé do requerido no período da união estável, consequentemente, mostra-se imperiosa a aplicação da regra contida no art. 1.219 do Código Civil à lide sub judice. In verbis:

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

O artigo supramencionado faz, pois, uma diferenciação quanto às espécies de benfeitorias realizadas em um bem, reconhecendo o direito de ressarcimento apenas às benfeitorias necessárias e úteis, independentemente, de eventual anuência do proprietário.

Benfeitoria necessária, de acordo com o que prevê o art. 96 do Código Civil, é aquela realizada para evitar a deterioração ou destruição da coisa. A benfeitoria útil, a seu turno, é aquela que visa aumentar ou facilitar o uso da coisa, o que se adéqua ao caso vertente.

Tendo como premissas estes conceitos, em uma análise que pretende o Requerido seja trazido aos autos, através laudo pericial, ter-se-á que as benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda, e passíveis de indenização, consistiram que todas as obras foram de melhorais externas e internas, ampliação da área do imóvel e valorização do bem.

Desse modo, considerando as benfeitorias identificadas se constatará que o imóvel obteve um acréscimo de valor considerável, o que, obviamente, reverteu em favor da proprietária do bem, uma vez que nenhum dos melhoramentos foi retirado do local ou sofreu deterioração.

Nesse sentido, visando evitar o enriquecimento ilícito da Requerente possuidora do imóvel à custa do possuidor de boa-fé, devem os valores investidos serem restituídos, conforme valoração pericial.

Requer o Requerido, também, seja considerado por este Ilustre Juízo, que em se tratando de união estável e por não haver disposição em contrário deverá ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens, o que acarreta a presunção de que as obras feitas no imóvel resultaram do esforço em comum do casal, ou seja, os gastos foram suportados por ambos, desimportando, no ponto, a origem do dinheiro empregado.

Por essa razão, o valor a ser indenizado ao réu em decorrência das benfeitorias no imóvel deverá corresponder a 50% daquele que for indicado no laudo pericial, consistindo os outros 50% na parcela a que faria jus à Requerente.

Corroborando o entendimento exposto, cumpre colacionar o trecho da sentença que minuciosamente retratou esse tema:

(...) Ainda não é esse, porém, o montante a ser indenizado para o réu/reconvinte. Como bem alertou a reconvinda, os investimentos foram feitos durante a constância da união estável de Ervino e Flora. Trata-se de gastos feitos pelo casal em comum para a melhoria da casa em que ambos viviam. Independentemente da origem do dinheiro

empregado em cada aspecto particular da construção, é certo que tais investimentos se dissolveram no resultado conjunto do esforço comum: a ampliação da comodidade do uso do imóvel.

Embora os conviventes tivessem mais de 60 anos na data da dissolução da união estável, atraindo o regime de separação obrigatória de bens aprestos, tal previsão é mitigada pela incidência da presunção de esforço comum para a aquisição dos bens aquestos, tal como previsto há muito tempo em entendimento consolidado pela Súmula 377 do STF e reforçada pelo artigo 1.725 do Código Civil. Esse foi o sentido das decisões do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.090.722/SP e 1171820/PR:

RECURSO ESPECIAL - UNIÃO ESTÁVEL - APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE - COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO FALECIDO QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - OBSERVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1790, CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 1725 do Código Civil preconiza que, na união estável, o regime de bens vigente é o da comunhão parcial. Contudo, referido preceito legal não encerra um comando absoluto, já que, além de conter inequívoca cláusula restritiva ("no que couber"), permite aos companheiros contratarem, por escrito, de forma diversa; II - A não extensão do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus, constante do artigo 1641, II, do Código Civil, à união estável equivaleria, em tais situações, ao desestímulo ao casamento, o que, certamente, discrepa da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional, o qual se propõe a facilitar a convolação da união estável em casamento, e não o contrário; IV - Ressalte-se, contudo, que a aplicação de tal regime deve inequivocamente sofrer a contemporização do Enunciado n. 377/STF, pois os bens adquiridos na constância, no caso, da união estável, devem comunicar-se, independente da prova de que tais bens são provenientes do esforço comum, já que a solidariedade, inerente à vida comum do casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na constância de tal convivência;V - Excluída a meação, nos termos postos na presente decisão, a companheira supérstite participará da sucessão do companheiro falecido em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da convivência (período que não se inicia com a declaração judicial que reconhece a união estável, mas, sim, com a efetiva convivência), em concorrência com os outros parentes sucessíveis (inciso III, do artigo,). VI - Recurso parcialmente provido. (REsp 1090722/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 30/08/2010) – 1790CCgrifo nosso

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. 2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros. 3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso. 4. A estrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial. 6. É salutar a distinção entre a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida no § 1º do art. da Lei n.º 9.278, de 1996, e a comunicabilidade dos frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão, conforme previsão do art. 1.660, V, do CC/02, correspondente ao art. 271, V, do CC/16, aplicável na espécie. 7. Se o acórdão recorrido categoriza como frutos dos bens particulares do ex-companheiro aqueles adquiridos ao longo da união estável, e não como produto de bens eventualmente adquiridos anteriormente ao início da união, opera-se a comunicação desses frutos para fins de partilha. 8. Recurso especial de G. T. N. Não provido. 9. Recurso especial de M. DE L. P. S. Provido. (REsp 1171820/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. P/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 27/04/2011).

Desta feita, atraindo-se as regras da comunhão parcial de bens para a regulamentação da união estável em relação aos bens aquestos, também é cabível a aplicação do citado regime para a disciplina das benfeitorias (e acessões...) realizadas conjuntamente pela Requerente e Requerido durante sua união estável, é o que se busca nesta peça de resistência.

Diz o artigo 1.660, inciso IV, do Código Civil, que são comunicáveis as benfeitorias feitas em bens particulares de um dos cônjuges; a fortiori, aquelas realizadas em bens alheios seguirão a mesma regra.(grifo nosso)

Disso tudo resulta dizer que a valorização objetiva do imóvel conseguida por benfeitorias e acessões realizadas de boa-fé pelo requerido e sua ex-companheira, esperando, portanto, que este Juízo reconheça em sentença o dever de ser o Requerido indenizado à razão de 50%. A outra metade pertence por direito à ex-companheira, ora Requerente.

- DO PEDIDO CONTRAPOSTO

Considerando que o Requerido é possuidor de BOA-FÉ e realizou benfeitorias uteis e necessárias no imóvel objeto da presente com o consentimento da Requerente (CC 1219) não deve, nesse momento, ser prejudicado e arcar com tamanho prejuízo, devendo, portanto, receber sua parte indenizatória, conforme se REQUER através de PEDIDO CONTRAPOSTO.

Aliás, Excelência, o Requerido reconhece não ter qualquer direito sobre o valor do terreno, posto que foi adquirido exclusivamente pela Requerente e não pretende obter qualquer lucro ou ganho que não condiza com seu investimento e seus direitos de meação.

Este o entendimento deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. CONTESTAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. Em se tratando de ação possessória é cabível pedido contraposto para postular indenização por benfeitorias.

2. O possuidor de boa-fé deve ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas com o consentimento do proprietário (CC 1219). 3. A discussão quanto ao estado de conservação das benfeitorias realizadas deve se dar na fase de liquidação de sentença, quando o valor das mesmas será apurado.

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. PREVISÃO DO ART. 922 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ FÉ NO ESBULHO PROMOVIDO PELO POSSUIDOR DIRETO EM RAZÃO DA AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ART. 1219 DO C. C. LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM QUANTIA SUPERIOR AO VALOR PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Não configuração de lesão ao Princípio da dialeticidade em razão da constância no apelo promovido pela parte autora das Razões que entende pertinente para a modificação da sentença atacada. 2. O art. 922 do CPC, permite de forma expressa que seja promovido pedido contraposto na peça de contestação em sede de ações possessórias. 3. Configurado nos autos a autorização, ainda que precária, por parte da empresa demandante para que a parte ré pudesse exercer sua atividade comercial no imóvel descrito na inicial descaracterizando a posse de má fé o que permite a indenização prevista no art. 1.219 do C. C. 4. O princípio da adstrição, pode ser mitigado nas ações de indenização, em razão da impossibilidade de se aferir o valor exato dos danos materiais no momento da propositura da ação, sendo que a quantia requerida pelo autor é meramente estimativa, a depender de laudo pericial. 5. Apelo promovido pela parte ré parcialmente provido, prejudicado o apelo impetrado pela parte demandante, por unanimidade dos votos.

DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO

a) Seja julgada PROCEDENTE os pedidos liminares com a decretação da extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, pelos motivos elencados no artigo 267 e seus incisos do Código de Processo civil, com a condenação da Requerente nas custas processuais e honorários de sucumbência; Caso V. Exas., entenda pelo indeferimento dos pedidos Liminares, requer alternativamente:

b) Seja Deferido o pedido de Gratuidade de Justiça, benefícios da Gratuidade de Justiça, das custas judiciais, amparada no que lhe confere a legislação em vigor, artigo ., Inciso LXXXIV da nossa carta magna como as referidas despesas e demais envolvimentos da demanda, sem prejuízo de seu próprio sustento;

c) que julgue totalmente IMPROCEDENTE a presente ação para que o Requerido seja MANTIDO na posse do bem imóvel objeto da meação, na proporção de sua metade, ou alternativamente seja indenizado do valor correspondente aos investimentos realizados no bem;

d) Estima o requerido que o valor de sua indenização gira em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) o que sera apurado em sede de liquidação;

e) Seja reconhecida a composse, que consiste na situação pela qual duas ou mais pessoas exercem simultaneamente poderes possessórios sobre a mesma coisa (art. 1999 do Código Civil de 2002), como é o caso presente;

f) PEDIDO CONTRAPOSTO: Seja reconhecido o direito do Requerido em receber o valor referente as benfeitorias levantadas durante esses 18 (dezoito) anos de união estável, arbitrado em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) – meação -, valor este que deverá ser melhor avaliado por profissional Perito ou OJA, isso porque, tendo a finalidade de indenizar, deverá ser verificado com base em situação mais próxima possível da real;

g) a produção das seguintes provas se necessário for: depoimento pessoal da Autora sob pena de confissão; prova testemunhal cujo rol apresentará" opportuno tempore "; prova pericial, prova documental com a juntada de novos documentos para resguardar direitos e suplementares;

h) Caso necessário, digne-se esse Ilustre Juízo a determinar avaliação do bem por OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR:

i) Protesta por todos os meios de provas em direito permitidos, sejam: depoimento pessoal da Autora e do Contestante e a produção de provas testemunhais, documentais, pericial e todas as provas em direito admitidas;

j) Junta Rol de Testemunhas e Quesitos para Pericia;

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

Cabo Frio, 14 de agosto de 2015.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

- Documentos Acostados:

Instrumento de Procuração; declaração de hipossuficiencia financeira; copias CPF e identidade; comprovante de residência; declaração de residência; fotos do imovel; notas fiscais de compra de material; contrato de locação de andaimes; copia transação de venda do imóvel do Requerido; Copia do cheque de pagamento da venda em favor da Requerente; copia Alvará de Licenciamento da Empresa Individual do Requerido.

ROL DE TESTEMUNHAS:

1) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

2) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

3) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXQUESITOS PARA O PERITO:

1) Queira o Sr. Perito esclarecer qual a metragem total da Edificação;

2) Queira o Sr. Perito esclarecer quantos pavimentos possui o imovel;

3) Queira o Sr. Perito informar a composição de cada pavimento (cômodos, metragem de cada pavimento, etc)

4) Queira o Sr. Perito informar qual a metragem da área do terreno;

5) Queira o Sr. Perito informar se o imóvel possui acabamento interno e sua descrição;

6) Queira o Sr. Perito informar a idade aproximada da construção/edificação, baseando-se em parâmetros técnicos de V. Conhecimento;

7) Queira o Sr. Perito informar qual o valor imobiliário do terreno;

8) Queira do Sr. Perito informar o valor imobiliário de todo o imóvel (terreno+edificação;

9) Queira o Sr. Perito apresentar parecer da forma que considerar necessário para o deslinde dos questionamentos.

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Só uma observação com relação ao item "c) que julgue totalmente IMPROCEDENTE a presente ação" o juiz irá julga os pedidos da ação, o correto seria: "...que julgue totalmente improcedente os pedidos ..". continuar lendo